Dúvidas sobre Advogado Criminal SP 

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1. O que é o processo penal? Como o advogado criminal pode me ajudar?

É o conjunto de normas que regulamentam a persecução e julgamento dos crimes no Brasil, visando garantir que o acusado tenha um julgamento justo. Por isto, é importante ter um advogado criminalista para proteger os seus direitos constitucionais e obter o melhor resultado possível. 

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2. Qual a diferença entre inquérito policial e processo penal? Como o advogado criminal atua?

​O inquérito policial é a investigação preliminar que busca apurar a autoria e materialidade de um crime, enquanto o processo penal é o procedimento judicial que acontece depois, quando o acusado é formalmente processado. É imprescindível a presença de um advogado criminal desde o inquérito policial, com a finalidade de buscar o arquivamento. 

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3. Quando é possível recorrer de uma decisão no processo penal? Quais são os recursos que o advogado criminal pode protocolar?

O réu, o Ministério Público ou a defesa podem interpor recursos durante o processo, como apelação, embargos de declaração, entre outros, dependendo do tipo de decisão e da fase do processo. Após a sentença penal o advogado criminalista pode, primeiramente, apresentar os embargos de declaração e, em seguida, o recurso de apelação. Posteriormente, é possível interpor o recurso especial e recurso extraorinário.

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4. O que são medidas cautelares no processo penal? O que o advogado criminal deve fazer neste caso?

As medidas cautelares são providências adotadas para garantir a efetividade do processo, como o uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, entre outras, que visam proteger a ordem pública e a aplicação da lei. Em casos de decretação de ´risão preventiva, deve o advogado criminal requerer a substituição por medida cautelar diversa da prisão. ​

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5. O que é prisão preventiva? Quais medidas o advogado criminalista deve adotar?

A prisão preventiva é uma medida cautelar que pode ser decretada antes do julgamento, caso haja indícios de que o réu possa fugir, prejudicar as investigações ou cometer novos crimes. Neste casos, o advogado criminal deve pedir a revogação de prisão preventiva e, posteriormente, impetrar Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de obter a liverdade do cliente.

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